O consentimento informado é um dos pilares fundamentais da relação entre profissionais de saúde e pacientes, refletindo princípios éticos, legais e bioéticos que garantem o respeito à autonomia do paciente.
Esse conceito refere-se ao direito do paciente de receber informações claras, precisas e compreensíveis sobre o diagnóstico, tratamento proposto, riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências para que possa tomar decisões conscientes sobre sua própria saúde.
Aspectos Jurídicos do Consentimento Informado.
O consentimento informado possui respaldo jurídico no Brasil, sendo garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que protege o direito à informação adequada e clara sobre serviços contratados, incluindo os da área da saúde. Além disso, o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) enfatiza a obrigatoriedade de informar o paciente de maneira compreensível.
Em termos judiciais, a ausência de consentimento informado ou a sua realização inadequada pode resultar em responsabilização civil do profissional de saúde, especialmente se houver danos ao paciente decorrentes de procedimentos não previamente explicados ou autorizados.
Importância do Consentimento Informado
O consentimento informado promove segurança e confiança tanto para os pacientes quanto para os profissionais da saúde, uma vez que permite uma comunicação transparente, fortalecendo a relação entre as partes.
Na perspectiva do paciente, o consentimento informado é um meio de assegurar a sua autonomia, podendo decidir de forma livre e consciente sobre sua saúde. Além disso, em uma perspectiva mais ampla, o consentimento informado permite que o paciente seja tratado não apenas como uma doença ou condição de saúde, mas sim como ser humano.
Na perspectiva do profissional da saúde, o consentimento informado é basilar para um atendimento humanizado, fator extremamente relevante para a construção de uma ética de trabalho voltada ao respeito para com o paciente. Além do mais, o consentimento informado, desde que devidamente documentado, através de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), traz uma sólida segurança jurídica, protegendo o profissional de eventuais litígios.
Elementos Essenciais do Consentimento Informado.
Primeiramente, vale ressaltar que o consentimento informado não se limita a uma atitude ou a um documento específico. Ele é um conjunto de práticas que devem ser adotadas no dia a dia da área da saúde.
Consentimento informado, portanto, são todas as atitudes que humanizam o atendimento, que fazem com que o paciente seja visto e tratado para além de sua doença, que trazem equilíbrio, respeito e confiança para a relação médico-paciente e que, como consequência, viabilizam que o paciente tome decisões claras e conscientes sobre sua própria saúde.
De todo modo, no mundo do Direito, o consentimento informado precisa cumprir alguns elementos para que tenha a devida validade jurídica, sendo os mais importantes:
- A informação deve ser clara e acessível: Termos técnicos devem ser utilizados com cautela, devendo se priorizar o uso de uma linguagem acessível e compreensível ao paciente.
- Explicação dos riscos e benefícios: Devem ser informados os riscos potenciais e os possíveis benefícios do tratamento ou procedimento que será realizado.
- Alternativas ao tratamento: O paciente deve ser informado sobre outras opções terapêuticas, inclusive a opção de não realizar o tratamento.
- Consequências da recusa: Esclarecer os impactos de não realizar o procedimento.
- Documentação formal: O consentimento deve ser preferencialmente registrado por escrito e assinado pelo paciente e pelo profissional.
Dicas para Profissionais de Saúde.
Notadamente, a prática eficaz do consentimento informado exige atenção e esforço do profissional da saúde. Assim, para atingir o devido consentimento do paciente, os profissionais de saúde podem adotar as seguintes estratégias:
- Empatia e Escuta Ativa: Ouvir as dúvidas do paciente com atenção e empatia.
- Material de Apoio: Disponibilizar folhetos explicativos ou vídeos educativos para complementar a explicação.
- Tempo Adequado: Reservar um tempo suficiente para esclarecer todas as dúvidas do paciente.
- Validação da Compreensão: Perguntar ao paciente se ele compreendeu as informações fornecidas.
- Registro Detalhado: Documentar de forma detalhada a conversa e o consentimento dado.
Considerações Finais
O consentimento informado é uma prática indispensável na área da saúde, não apenas para garantir segurança jurídica aos profissionais, mas principalmente para respeitar e valorizar a saúde e a autonomia do paciente. Sua adequada implementação contribui para uma assistência à saúde mais ética, transparente e humanizada.
